Termos de utilização

1. Âmbito de aplicação e aceitação

As presentes Condições de Utilização regem o acesso e a utilização do sítio Web privatkredit.ch, bem como de todas as landing pages, formulários, aplicações e serviços digitais com ele relacionados (em conjunto, a «Plataforma») da privatkredit.ch AG, Roosstrasse 53, CH-8832 Wollerau, Suíça («nós», «a nós», também: «Operadora da Plataforma»).

Ao aceder à Plataforma, submeter um formulário ou proceder ao registo, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou as presentes Condições de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade.

2. A nossa prestação e o papel da AS Finanz GmbH

Exploramos uma plataforma digital destinada à receção de pedidos relativos a produtos e serviços financeiros, em particular créditos ao consumo.

Parceria exclusiva com a AS Finanz GmbH: Os pedidos recebidos através da Plataforma são encaminhados, no âmbito de uma parceria exclusiva, para a AS Finanz GmbH, Badenerstrasse 676, CH-8048 Zurique (adiante, o «Intermediário»). O Intermediário dispõe da autorização para a intermediação de crédito ao consumo emitida pelo Serviço de Economia (Amt für Wirtschaft) do cantão de Zurique, com base no artigo 39.º da Lei Federal sobre o Crédito ao Consumo (LCC) e nos artigos 4.º a 8.º do respetivo regulamento de execução (VKKG). Todo o tratamento do pedido, a análise e qualificação, a obtenção de propostas, bem como a intermediação junto de bancos, instituições de crédito e demais fornecedores, são efetuados pelo Intermediário. Na medida em que a privatkredit.ch AG disponha de autorização própria para a intermediação de crédito ao consumo, atua exclusivamente como subintermediária do Intermediário; também neste caso, a execução operacional e a intermediação são efetuadas pelo Intermediário.

O Intermediário põe os clientes em contacto com fornecedores licenciados de produtos e serviços financeiros, em particular bancos e instituições de crédito para créditos ao consumo, bem como com outros parceiros cujas ofertas estejam direta ou indiretamente relacionadas com produtos de crédito.

Nem nós nem o Intermediário somos banco ou entidade mutuante. Não concedemos créditos, não gerimos contas e não estamos sujeitos à Lei Bancária Suíça. A celebração de um contrato de crédito ou de outro contrato ocorre exclusivamente entre o utilizador e o respetivo fornecedor, ficando sujeita às condições deste e à legislação aplicável, em particular à LCC.

Nenhuma proposta, nenhum aconselhamento: As informações disponibilizadas na Plataforma (incluindo simuladores, valores indicativos e comparações) não constituem uma proposta nem um aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. Não existe qualquer direito a uma intermediação bem-sucedida ou à celebração de um contrato.

3. Destinatários

A Plataforma destina-se a pessoas singulares maiores de idade e capazes, com domicílio na Suíça, bem como a trabalhadores transfronteiriços com local de trabalho na Suíça. As informações não se destinam a pessoas cujo país de domicílio proíba o acesso a tais conteúdos.

4. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• prestar todas as informações (nomeadamente sobre identidade, rendimentos, despesas, compromissos existentes) de forma completa e verdadeira, e a comunicar de imediato quaisquer alterações;
• apresentar documentos apenas relativos à sua própria pessoa ou com o consentimento de terceiros afetados (por exemplo, cônjuge ou parceiro de vida);
• não utilizar a Plataforma de forma abusiva (nenhuma recolha automatizada de dados, nenhuma manipulação, nenhuma elisão de medidas de segurança).

Informações falsas ou incompletas podem conduzir à recusa do pedido e ter consequências penais.

5. Pedido de crédito: procuração, autorizações, dispensas de sigilo e tomadas de conhecimento (DISCLAIMER)

a) Transmissão de dados já no preenchimento: Ao preencher os campos em «Dados pessoais», os dados de contacto do utilizador são transmitidos à privatkredit.ch AG. O utilizador autoriza-nos a utilizar estes dados para fins de tratamento e de marketing, a encaminhá-los para o Intermediário e a contactá-lo, se necessário, mesmo que não conclua todas as etapas do pedido de crédito. O Intermediário pode contactar o utilizador na mesma medida.

b) Procuração para encaminhamento ao Intermediário e às instituições de financiamento: O utilizador outorga procuração à privatkredit.ch AG para encaminhar o seu pedido, incluindo os dados fornecidos e os documentos apresentados, ao Intermediário (AS Finanz GmbH). O utilizador outorga procuração ao Intermediário para tratar o seu pedido, obter propostas, coordenar o processo e comunicar em seu nome com os fornecedores. O utilizador toma conhecimento de que o Intermediário encaminha o seu pedido para análise – direta ou indiretamente, na qualidade de subintermediário – à Cembra Money Bank AG, à BANK-now AG, à Cornèr Banca SA, bem como a outras instituições financeiras ou outros fornecedores (cada uma, adiante, a «Instituição de Financiamento»), através da Internet, por correio eletrónico ou por via postal.

c) Análise do pedido e dados de informação de crédito: O utilizador confirma a integralidade, atualidade e exatidão de todas as informações prestadas no pedido e autoriza a Instituição de Financiamento a obter, no âmbito da análise do pedido e da execução da relação contratual, informações sobre a sua pessoa junto de terceiros, em particular bancos, o Serviço Central de Informação de Crédito (ZEK), autoridades (por exemplo, serviços de execução de dívidas, registos prediais e repartições fiscais, serviços de registo de residentes, autoridades de proteção de crianças e adultos), agências de informação comercial, intermediários de crédito, entidades empregadoras, sociedades do grupo da Instituição de Financiamento e, se aplicável, o Serviço de Informação sobre Crédito ao Consumo (IKO). Para os fins acima referidos, o utilizador dispensa estas entidades do sigilo bancário, postal, administrativo ou comercial, consoante o caso.

O utilizador toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode estar obrigada a comunicar ao IKO um leasing de consumo ou um crédito ao consumo a conceder ou já concedido. O utilizador autoriza ainda a Instituição de Financiamento a comunicar a operação solicitada à ZEK, bem como, no âmbito de obrigações legais correspondentes, a outras entidades. São comunicados, nomeadamente, o tipo, o montante e as modalidades do crédito ou do financiamento, bem como os dados pessoais do(s) requerente(s) e eventuais atrasos de pagamento qualificados ou abusos. O utilizador reconhece o direito da ZEK de prestar informações aos seus membros sobre os dados comunicados. A Instituição de Financiamento pode recusar o pedido sem indicação de motivos.

d) Colaboração entre a Instituição de Financiamento, o Intermediário e a Operadora da Plataforma: O utilizador toma conhecimento de que, no caso de pedidos que a Instituição de Financiamento receba do Intermediário, esta pode trocar com o Intermediário as informações necessárias relacionadas com a análise do pedido e da capacidade de crédito, bem como com a celebração e execução do contrato (por exemplo, parâmetros e resultado da análise do pedido, envio dos documentos contratuais, informações sobre o estado do contrato e o comportamento de pagamento, bem como o saldo). O Intermediário pode partilhar estas informações com a Operadora da Plataforma, na medida do necessário para o tratamento do pedido do utilizador, a comunicação com este e a faturação. O utilizador dispensa a Instituição de Financiamento, nesta medida e na medida do necessário, do sigilo bancário. Isto inclui, em particular, a informação prestada ao Intermediário e à Operadora da Plataforma sobre a celebração do contrato e o desembolso do crédito, nomeadamente para efeitos de liquidação da comissão de intermediação (n.º 8). O Intermediário e a Operadora da Plataforma podem comunicar com o utilizador sobre o estado do seu pedido e contrato através dos canais de comunicação acordados (n.º 6). Nem a Operadora da Plataforma nem o Intermediário estão eles próprios sujeitos ao sigilo bancário; tratam os dados do utilizador de acordo com as respetivas políticas de privacidade e com a Lei Federal de Proteção de Dados suíça (LPD).

e) Informações sobre o parceiro: Caso o utilizador tenha prestado, no pedido, informações relativas ao seu cônjuge ou à sua cônjuge, ou ao seu parceiro registado ou à sua parceira registada («Parceiro»), o utilizador confirma que (i) informou o seu Parceiro sobre este pedido, (ii) a Instituição de Financiamento pode verificar as informações prestadas mediante consultas diretas junto do seu Parceiro, e (iii) o seu Parceiro concorda que a Instituição de Financiamento possa obter informações que lhe digam respeito, nos termos acima descritos (incluindo a realização de consultas informativas junto da ZEK).

f) Tratamento de dados pela Instituição de Financiamento: O utilizador toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode tratar os seus dados para análise do seu pedido, bem como para fins de avaliação de risco e de marketing (análise de dados e elaboração de perfis). Além disso, podem ser-lhe propostos outros produtos e serviços, também de sociedades do grupo da Instituição de Financiamento e de outros terceiros, por correio ou telefone. O utilizador pode opor-se a este tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento. Ao indicar o seu endereço de correio eletrónico, o utilizador concorda ainda que a Instituição de Financiamento lhe possa enviar as propostas acima referidas também por correio eletrónico. O utilizador aceita expressamente, no âmbito da comunicação aberta por correio eletrónico, o risco de os seus dados poderem ser interceptados ou divulgados por terceiros durante a transmissão, ou de terceiros não autorizados poderem inferir a existência de uma relação contratual entre a Instituição de Financiamento e o utilizador, e que, nessa medida, a proteção do sigilo ou o sigilo bancário não se encontram garantidos. O consentimento do utilizador para o envio eletrónico de comunicações publicitárias pode ser revogado a qualquer momento.

g) Colaboração da Instituição de Financiamento com prestadores de serviços (outsourcing): O utilizador toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode subcontratar a terceiros («Prestadores de Serviços») serviços, em particular nas áreas da execução de processos empresariais, segurança informática e gestão de sistemas, estudo e tratamento de mercado, cálculo de riscos de crédito e de mercado relevantes para a atividade, bem como da administração de relações contratuais (por exemplo, tramitação de pedidos e contratos, cobrança, comunicação com clientes). A Instituição de Financiamento disponibiliza a estes Prestadores de Serviços os dados necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, podendo igualmente transmitir esses dados para o estrangeiro para esse efeito. Os Prestadores de Serviços, os respetivos colaboradores e subcontratantes ficam contratualmente vinculados pela Instituição de Financiamento ao dever de confidencialidade. Os Prestadores de Serviços situam-se, em regra, na Suíça ou no espaço UE/EEE, mas podem, em princípio, estar estabelecidos em qualquer parte do mundo. Caso os dados pessoais sejam transmitidos para um Estado que, do ponto de vista suíço, não disponha de um nível adequado de proteção de dados, a Instituição de Financiamento assegura um nível de proteção adequado através de garantias apropriadas, como, por exemplo, a celebração de cláusulas contratuais-tipo.

h) Comunicação eletrónica: O utilizador toma conhecimento de que a comunicação entre a Instituição de Financiamento e o utilizador, ou o Intermediário, ou a Operadora da Plataforma, pode ocorrer através de canais eletrónicos. A Operadora da Plataforma, o Intermediário e a Instituição de Financiamento não podem garantir a confidencialidade dos dados na transmissão através da Internet. São, por conseguinte, possíveis inferências por parte de terceiros quanto a uma relação comercial existente ou iminente (eventualmente uma relação bancária) entre o utilizador e a Instituição de Financiamento.

i) Políticas de privacidade: Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais pelo Intermediário podem ser consultadas na respetiva política de privacidade em asfinanz.ch; informações adicionais sobre o tratamento pela Instituição de Financiamento podem ser consultadas na política de privacidade publicada no sítio Web da respetiva Instituição de Financiamento.

O utilizador pode revogar, a qualquer momento e com efeitos para o futuro, os consentimentos prestados; as transmissões de dados já efetuadas não são afetadas por essa revogação.

6. Comunicação

Nós e o Intermediário comunicamos com o utilizador através dos canais por este indicados, em particular telefone, correio eletrónico, SMS e serviços de mensagens como o WhatsApp (WhatsApp Business). O utilizador toma conhecimento de que os canais de comunicação eletrónica (correio eletrónico, mensagens) não são totalmente seguros e que os dados podem, nesse âmbito, transitar por servidores no estrangeiro (nomeadamente nos EUA). Caso o utilizador não deseje utilizar um determinado canal, deve comunicá-lo a qualquer momento; utilizaremos então um canal alternativo.

As chamadas telefónicas podem ser gravadas para fins de controlo de qualidade, formação e prova; tal facto é indicado no início da chamada.

7. Utilização de Inteligência Artificial

Nós e o Intermediário utilizamos sistemas assistidos por IA, por exemplo, para a pré-análise e categorização de pedidos, para a análise de documentos apresentados, para o enriquecimento e a garantia de qualidade dos dados, bem como na comunicação com os clientes (por exemplo, assistentes de conversação, elaboração de respostas). Os pormenores, os fornecedores utilizados e os direitos do utilizador constam da nossa Política de Privacidade. As decisões com efeitos jurídicos ou significativos (por exemplo, a decisão de crédito) não são tomadas por nós nem pelo Intermediário; a decisão de crédito cabe, em qualquer caso, à respetiva Instituição de Financiamento (n.º 5).

8. Custos

A utilização da Plataforma é gratuita para o utilizador. Em caso de êxito, o Intermediário é remunerado pelos fornecedores (comissão de intermediação); a privatkredit.ch AG recebe do Intermediário uma remuneração pelo encaminhamento e por eventual subintermediação de pedidos. Daí não resultam quaisquer custos adicionais para o utilizador.

9. Direitos de propriedade intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, logótipos, software, design) estão protegidos por direitos de autor e de marca. Qualquer utilização, reprodução ou divulgação que exceda a simples navegação, para fins públicos ou comerciais, carece do nosso consentimento prévio por escrito.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Envidamos esforços no sentido de assegurar uma elevada disponibilidade da Plataforma, sem que, no entanto, assumamos qualquer garantia a esse respeito. Podemos alterar, interromper ou descontinuar a Plataforma a qualquer momento.

Na medida em que a lei o permita, excluímos qualquer responsabilidade por danos decorrentes da utilização ou da indisponibilidade da Plataforma, da transmissão de dados através da Internet, bem como de atos ou omissões do Intermediário e dos fornecedores intermediados. Ressalva-se a responsabilidade por dolo e negligência grave.

11. Ligações a sítios de terceiros

As ligações a sítios Web de terceiros destinam-se apenas a fins informativos. Não analisámos o respetivo conteúdo e não assumimos qualquer responsabilidade pelo mesmo.

12. Alterações

Podemos adaptar as presentes Condições de Utilização a qualquer momento. É determinante a versão publicada, em cada momento, na Plataforma.

13. Direito aplicável e foro competente

Aplica-se exclusivamente o direito suíço, com exclusão das normas de conflito de leis. O foro exclusivamente competente é o de Wollerau (cantão de Schwyz), sem prejuízo dos foros legais imperativos (nomeadamente em matéria de proteção do consumidor).

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