Lei sobre o crédito ao consumo (LCC): Os seus direitos como mutuário

A Lei sobre o crédito ao consumo aplica-se a créditos em dinheiro entre CHF 500 e CHF 80'000 com prazo mínimo de 3 meses. Regula, entre outros, a verificação da capacidade creditícia, a taxa de juro máxima, o direito de revogação e os deveres de informação dos credores.

Antes de cada concessão de crédito, o credor deve verificar a capacidade creditícia do requerente. É verificado se o mutuário poderia reembolsar o crédito no prazo de 36 meses – independentemente do prazo real. A concessão de crédito é proibida caso conduza ao sobreendividamento (art. 3.º UWG).

Após a assinatura do contrato, tem um direito de revogação de 14 dias. Neste prazo, pode revogar o contrato de crédito sem indicar motivos. A revogação deve ser feita por escrito. Os montantes já pagos devem ser devolvidos no prazo de 30 dias.

Pode reembolsar o seu crédito antecipadamente a qualquer momento, total ou parcialmente. Com um reembolso antecipado, poupa juros. O credor não pode cobrar qualquer penalização por reembolso antecipado. Este é um direito importante consagrado na LCC.